ATO TRT-414/2008

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos incisos XXXVIII e XLVI do art. 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT nº05209/05 e nº14473/07, bem como nos autos da Ação Ordinária nº2006.83.00.003075-4, 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, RESOLVE: I - CONCEDER, a partir de 12.02.2006 (data do óbito do instituidor), pensão vitalícia para a companheira, FÁTIMA MARIA DOS SANTOS, na cota de 50% (cinqüenta por Cento), paga na forma dos proventos do “de cujus”, ex-Analista Judiciário (Oficial de Justiça Avaliador) – inativo falecido deste Tribunal, JOAQUIM CARLOS LAURENTINO; II - ALTERAR o Ato TRT-240/06, de 23.03.06, publicado no DOE/PE de  25.03.08, quanto ao percentual da pensão vitalícia da viúva, Lenira Gomes Laurentino, de 100% (cem por cento) para 50 (cinqüenta por cento), a partir de 12.02.2006. Publique-se. Recife, 12 de setembro de 2008. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA Desembargadora Presidente do TRT da Sexta Região.

Ato TRT 414 2008 de 12/09/2008