ATO TRT – GP – N.º  414/2007

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; 
	 
CONSIDERANDO requerimento formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco e Associação dos Advogados Trabalhistas de Pernambuco, no sentido de instalação do Sistema de Protocolo Integrado da Capital;

CONSIDERANDO que tal sistema facilitará e promoverá um melhor acesso ao Judiciário Trabalhista, o que deve ser perseguido consoante previsto no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal de1988; 

RESOLVE: 

Art. 1.º Criar, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, o Sistema de Protocolo Integrado da Capital  - SPIC, com o objetivo de promover o recebimento e a remessa de petições ou recursos judiciais apresentados no Protocolo Geral da Segunda Instância, com destino às Varas do Trabalho da Capital (Fórum José Barbosa de Araújo).

§ 1.º  O horário de funcionamento desta Unidade será das 08 às 16h.

§ 2.o A petição apresentada no posto avançado deverá ser obrigatoriamente acompanhada de 2ª via, na qual será lançada a devida autenticação, bem como deverá indicar, de forma explícita, o número do processo ao qual se refere.

§ 3.o A petição e documentos que a acompanham deverão estar corretamente numerados na parte inferior da folha. 

§ 4.o As petições ou recursos judiciais recebidos no órgão destinatário, com o cumprimento das formalidades previstas, serão, para efeito de contagem de prazos processuais, considerados ajuizados na data do seu protocolo de origem. 
Art. 2.º O encaminhamento de petições ou recursos por meio do SPIC é faculdade outorgada às partes, as quais, querendo, poderão apresentá-los no setor próprio, o Protocolo Geral do Fórum José Barbosa de Araújo, o qual funciona das 08 às 17h. 

Art. 3.º Excluem-se do SPIC as seguintes espécies de petições, não produzindo efeitos processuais o seu eventual recebimento: 
	
I – as petições iniciais de Primeira Instância ou os seus aditamentos;
II – as que requeiram o adiamento de audiência;
III – as que requeiram o adiamento ou suspensão de praça ou leilão;
IV – as que arrolem testemunhas ou requeiram a sua substituição;
V – as que se destinem a qualquer juízo que não os mencionados no caput do artigo 1.º deste Ato;
VI – as que requeiram depoimento pessoal;
VII – as que indiquem bens à penhora;
VIII – as que demandem providências urgentes; 
IX – as que encaminhem guias de depósito judicial, exceto comprovante de depósito recursal;

Art. 4.º Será da exclusiva responsabilidade do usuário do SPIC a apresentação de petições ou recursos, em conformidade com o disposto neste Ato e nos Provimentos que regulamentam o Protocolo, sob pena de, por despacho do Juiz competente, poderem tais atos deixar de produzir os efeitos processuais pretendidos com a opção pelo presente sistema.

Art. 5.º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Ato TRT – GP – n.º 313/2007. 

                                       Recife, 25 de agosto de 2007.                   

JOSÉLIA MORAIS DA COSTA 
Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho
  	 da Sexta Região

Ato TRT 414 2007 de 25/08/2007