ATO TRT -414/2006
A EX.ma SRa. JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista o que consta na Matéria Administrativa nº00564-2004-000-06-00-1, bem como Sessão Plenária de 29.06.2006,  R E S O L V E:  I – EXCLUIR a Lei nº10.887/04 do Ato TRT-357/05, de 31.08.05, publicado em 03.09.05, que concedeu aposentadoria à servidora JACQUELINE BEZERRA DE ALMEIDA;II – INCLUIR, na fundamentação legal, os artigos 2º, 3º e 6º da Emenda Constitucional nº47/05, concedendo-lhe ainda o benefício assegurado pelo § 21 do artigo 40 da CF (parágrafo acrescentado pela referida Emenda Constitucional), com efeitos a partir de 04.08.05. Publique-se. Recife (PE), 19 de julho de 2006. MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO Juíza Presidente do TRT da 6ª Região 

Ato TRT 414 2006 de 21/07/2006