PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 412/2010

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 20 de julho de 2010 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0002688-93.2010.5.06.0000, 

R E S O L V E:

           CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor FRANCISCO FERNANDES EPITÁCIO PEREIRA, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Especialidade Segurança, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, Nível Intermediário, do Quadro Único de Pessoal do TRT 6ª Região, com fundamento no art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005 c/c art. 7º da EC nº 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do referido cargo efetivo, acrescidos   da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 11.416/06), e das vantagens pessoais de 26% (vinte e seis por cento) de Adicional de Tempo de Serviço-ATS (Lei nº9.527/97 c/c MP nº1.815/99 e suas reedições); VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável da incorporação de 5/5 (cinco quintos) da Função Comissionada de Assistente Secretário(Administrador de Fórum)  – FC 05, de acordo com a Lei nº 8911/94; Vantagem relativa à “opção” do art. 193 da Lei nº8.112/90 correspondente à função comissionada de Assistente Secretário FC-05, conforme Acórdãos TCU  Plenário nº2076/2005, 964/2006 e 663/2008, Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho nº1390/2010 e inciso II, § 2º, art. 18 da Lei nº 11.416/06, e Vantagem Pecuniária Individual – VPI, na forma da Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE),  22 de julho de 2010.

  ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO   
  Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 412 2010 de 22/07/2010