ATO TRT-411/2012

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 14 de agosto de 2012 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000370-69.2012.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora FRANCISCA MARIA CAMARÇO BARBOSA, no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Área Administrativa, Nível Superior, Classe C, Padrão 15, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo com o art. 7º da EC nº41/2003, e compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 11.416/06); das parcelas das vantagens pessoais de 22% (vinte e dois por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável da Incorporação de 2/5 (dois quintos), de Assistente (FC-2), completados em 06/07/2001, com base na Lei nº 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45 e Acórdão TCU - 2248/05; do Adicional de Qualificação de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), de acordo com a Lei nº11.416/06, e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, na forma da Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.

Recife(PE), 23 de agosto de 2012.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 411 2012 de 23/08/2012