ATO TRT - 411/2006
A EX.ma SRa. JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista o que consta na Matéria Administrativa nº00284-2006-000-06-00-5, bem como Sessão Plenária de 13/07/2006,  R E S O L V E:  CONCEDER aposentadoria por invalidez, com fundamento legal no art. 40, § 1º, inciso I, § 3º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, c/c o art.3º da Emenda Constitucional nº41/03, bem como no art. 186, inciso I, § 1º da Lei 8.112/90, ao servidor MAURÍCIO BENEVIDES DOS SANTOS, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Classe “C”, Padrão 15, Nível Intermediário, Área Serviços Gerais, especialidade Vigilância, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos integrais constituídos pelo vencimento do referido cargo efetivo, acrescido do percentual de 5% (cinco por cento) de gratificação adicional por tempo de serviço (GATS), da gratificação de atividade judiciária (GAJ) e de 4/5 (quatro/quintos) de função comissionada FC-02, com amparo nas Leis nºs. 8.112/90 (na redação dada pela Lei nº9.527/97), 9.421/96, 10.475/02, 8.911/94, 9.624/98 e com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 estatuído. Publique-se. Recife (PE), 18 de julho de 2006. MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO Juíza Presidente do TRT da 6ª Região 

Ato TRT 411 2006 de 18/07/2006