PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	RECIFE

ATO-TRT-GP-Nº 410/2011

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

R    E    S    O    L    V    E:

1. ALTERAR o § 1º do art. 1º e os §§ 2º e 5º do art. 3º do Ato-TRT-422/06, que passam a vigorar com as seguintes redações:
 
Art. 1º.  ( ... )
§ 1º O interesse da Administração é definido em razão das possibilidades de aproveitamento do conteúdo do evento para a melhoria do desempenho das tarefas do servidor ou incremento de sua produtividade nas áreas de interesse do Tribunal, devendo haver vinculação do programa de capacitação com as atividades desenvolvidas pelo servidor.

Art. 2° O servidor interessado em obter a concessão da referida licença deverá, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do seu início, salvo por motivo de força maior devidamente justificado, apresentar requerimento dirigido à Presidência do Tribunal, instruído com o conteúdo programático expedido pela instituição promotora do evento, contendo a carga horária e o período de realização e, ainda, justificativa acerca da pertinência, relevância e necessidade de sua participação no evento e da repercussão nas atividades desenvolvidas nesta Corte, visando ao interesse público, acrescida de manifestação fundamentada da chefia imediata.

Art. 3º  ( ... )

§ 2° A licença para capacitação poderá ser requerida para elaboração da monografia ou trabalho de conclusão de curso (TCC) de pós-graduação, de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, cuja temática deverá guardar vinculação com as atividades desenvolvidas pelo servidor, assim como poderá ser requerida para pesquisas e levantamento de dados necessários à elaboração dos trabalhos mencionados, hipóteses em que o servidor deverá comprovar tal situação quando do requerimento inicial, comprometendo-se a apresentar relatório das atividades desenvolvidas, devidamente endossado pelo orientador ou coordenador do respectivo curso.

( ... )

§ 5º A duração do afastamento para elaboração dos referidos trabalhos deverá observar a necessidade do tempo a ser dispendido pelo servidor, levando-se em consideração a modalidade exigida pela instituição de ensino, ficando a sua concessão, exclusivamente, a critério de oportunidade e conveniência a ser adotado pela Administração desta Corte, observados os prazos máximos de:

I – 10 (dez) dias para elaboração de Trabalho de Conclusão de Curso de Pós-Graduação; 

II – 20 (vinte) dias para elaboração de Monografia de Pós-Graduação, neles incluídos os trabalhos de levantamento de dados e pesquisa, assim como para elaboração de projeto; 

III – 60 (sessenta) dias para elaboração de dissertação de mestrado; e

IV – 90 (noventa) dias para elaboração de tese de doutorado.

2. Incluir, no art. 3º do mencionado ato, o § 6º com a seguinte redação:

Art. 3º (...)

§ 6º A solicitação para utilização da licença nos casos previstos nos incisos III e IV do parágrafo anterior deverá ser instruída com projeto da pesquisa, acompanhado de consistente exposição de motivos que justifique o período solicitado, ratificada pelo orientador.
 
Publique-se. 

Recife(PE), 13 de setembro de 2011.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
Desembargador Presidente do TRT - 6ª Região

Ato TRT 410 2011 de 13/09/2011