ATO TRT-GP  410/2006

A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 143 da Lei nº 8.112/90,

CONSIDERANDO que consta do Oficio Vara de Ribeirão nº 162/06, de 21.03.2006, protocolado neste Tribunal sob o nº TRT-05.092/06, de 21.03.2006,

CONSIDERANDO a denúncia apresentada por viúva de reclamante, na qual atribui a servidor público federal colocado à disposição deste Tribunal e lotado naquela Vara do Trabalho de Ribeirão, neste Estado, o cometimento de irregularidade funcional prevista no art. 117 da Lei nº 8.112/90;

CONSIDERANDO que, toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública há de ser examinada, não apenas com a finalidade de aplicação do estatuto disciplinar, mais também como forma de criar mecanismos eficazes de controle da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de dar a maior transparência possível aos atos da Administração Pública, em atendimento aos seus princípios norteadores e aos cânones constitucionais,

R   E   S   O   L   V   E:

Art. 1º. Determinar a instauração de sindicância de natureza investigatória destinada à apuração dos fatos referidos no Oficio Vara do Trabalho de Ribeirão nº 162/06, de 21.03.2006 (Prot. TRT-05.092/06).

Art. 2º. Designar os servidores Sérgio Mário do Nascimento Aguiar, Cristiane Barros de Souza e Luiz Carlos Cavalcanti Monteiro Ferreira, para integrarem a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, com a finalidade de proceder à apuração dos fatos descritos no ofício mencionado no artigo anterior.
 
Art. 3º. Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos do Tribunal, em diligências necessárias às atividades de investigação e esclarecimento.

Art. 4º. Estabelecer o prazo de 30(trinta) dias, prorrogáveis por mais 30(trinta), para apresentação do relatório, nos termos da Lei nº 8.112/90. 

Recife (PE),  14 de  julho de 2006.

	MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
	          Juíza Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 410 2006 de 14/07/2006