PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Cais do Apolo, 739, 6° andar, Bairro do Recife, Recife–PE, CEP: 50030-902 - (81) 3225-3200

ATO TRT6-GP Nº 407/2024, DE 26 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre a criação dos Pontos de Inclusão Digital (PIDs) nos municípios de Poção, Palmeirina e  Riacho das Almas (Casas de Cidadania e Justiça do TJPE), Pesqueira (Vara do Trabalho de Pesqueira/PE) e Arcoverde (Subseção Judiciária da Justiça Federal em Arcoverde/PE) e dá outras providências.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO o teor da Resolução CNJ nº 508, de 22 de junho de 2023, que dispõe sobre a instalação dos Pontos de Inclusão Digital (PID) nas cidades, povoados, aldeias e distritos que não sejam sede de comarca ou de unidade física do Poder Judiciário, com o objetivo de promover o acesso aos vários ramos da Justiça;

CONSIDERANDO o disposto no Primeiro Aditivo ao Acordo de Cooperação Judiciária TRT6 Nº 11/2023 celebrado, na data de 26 de julho de 2024, entre o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o Justiça Federal em Pernambuco, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco e o Tribunal de Justiça de Pernambuco, relativamente à instalação de 05 (cinco) Pontos de Inclusão Digital (PIDs), com fundamento no Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda do instrumento original, na Vara do Trabalho de Pesqueira/PE, Subseção Judiciária da Justiça Federal em Arcoverde/PE e nas Casas de Justiça e Cidadania do TJPE dos municípios de Poção, Palmeirina e Riacho das Almas;

CONSIDERANDO os termos do Ato TRT6-GP nº 406/2024, de 26 de julho de 2024, que tornou público o referido Primeiro Aditivo ao Acordo de Cooperação Judiciária TRT6 Nº 11/2023;

CONSIDERANDO que, no dia 25 de julho de 2023, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, publicou o Ato nº 1076, determinando a criação e instalação dos Pontos de Inclusão Digital (PID), nos municípios de Poção, Palmeirina e Riacho das Almas, que funcionarão nas instalações físicas das Casas de Justiça e Cidadania do TJPE.

CONSIDERANDO, por fim, o que consta no PROAD n° 12.520/2024,

RESOLVE: 

Art. 1º Criar Pontos de Inclusão Digital (PIDs) nos municípios de Poção, Palmeirina e  Riacho das Almas (Casas de Cidadania e Justiça do TJPE), Pesqueira (Vara do Trabalho de Pesqueira/PE) e Arcoverde (Subseção Judiciária da Justiça Federal em Arcoverde/PE), com a possibilidade de ampliação para outras localidades, conforme a conveniência e a disponibilidade de locais adequados para o seu funcionamento.

Parágrafo único. A instalação dos PIDs constantes do caput foi viabilizada por meio da celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 11/2023, na data de 26 de julho de 2024, entre o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, a Justiça Federal em Pernambuco e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, de caráter vinculante para atuação de todos(as) os(as) magistrados(as) deste Regional, encontrando-se os PIDs, a partir da data da assinatura do acordo, disponíveis para utilização em regime de compartilhamento.

Art. 2º Caberá à Presidência realizar as ações necessárias para o funcionamento dos Pontos de Inclusão Digital (PID), dentre as quais:

I – Orientar e treinar os(as) servidores(as) acerca do uso de equipamentos e sistemas; 
II - Colaborar tecnicamente com a atuação de eventuais partícipes;
III – Disponibilizar infraestrutura mínima para o funcionamento do PID;
IV – Empreender outras ações, dentro de sua competência regimental e nos termos do acordo de cooperação técnica, para a materialização do programa.

Art. 3º O disciplinamento dos Pontos de Inclusão Digital (PIDs) a que se refere este Ato observará o disposto no Ato TRT6-GP nº 468/2023.

Art. 4º A Coordenadoria de Comunicação Social deverá manter atualizado no Portal da Internet deste Tribunal a relação atualizada das unidades em que instalados os PIDs e respectivos canais de atendimento, que informará a Secretaria de Governança e Gestão Estratégica as alterações efetivadas.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 26 de julho de 2024.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região