PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-  407/2006.

A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos incisos XVI e XXXVIII do art. 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT 11556/06, 

RESOLVE: 

CONCEDER, a partir de 28.06.2006 (data do óbito do instituidor), pensão vitalícia a PRIMAVERA TENÓRIO GENEROSO, viúva do ex-juiz classista inativo deste Tribunal, LUIZ GENEROSO FILHO, na quota de 100% (cem por cento) dos proventos do de cujus, nos termos dos arts.185, II, “a”, e 217, I, “a”, da Lei nº8112/90, c/c o §§ 7º e 8º do art.40 da Constituição Federal (com a redação dada pela EC nº41/03) e art.2º, inciso I, da Lei nº10.887/04.

Publique-se.

Recife, 12 de julho de 2006. 

MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO 
                                                      Juíza Presidente do TRT da Sexta Região.

Ato TRT 407 2006 de 25/07/2006