ATO TRT6-GP Nº 406/2021

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a opção pelo regime de previdência complementar instituído pela Lei nº 12.618/2012, manifestada no PROAD nº 3585/2019, com fulcro no art. 3º, inciso II, do referido diploma legal, c/c o art. 1º da Lei nº 13.809/2019;

CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU nº 03, de 20 de junho de 2018,

RESOLVE:

DECLARAR que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei nº 12.618/2012, que será devido ao servidor Petrônio Gomes Lopes Júnior, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, do Quadro de Pessoal efetivo deste Tribunal, por ocasião da concessão de sua aposentadoria, inclusive por invalidez, ou ao beneficiário de pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde ao montante de R$1.321,84 (mil, trezentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos), calculado de acordo com o art. 2º da Resolução Conjunta STF/MPU nº 03/2018, o qual será atualizado na forma do § 2º do art. 3º desse normativo e do § 6º do art. 3º do diploma legal referenciado, ficando resguardado o direito de revisão do valor apurado, na hipótese de averbação de tempo de contribuição computável para esse fim.

Publique-se.

Recife, 14 de setembro de 2021.

    MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região