PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 403/2013

O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 03 de setembro de 2013 e o constante do Processo Administrativo nº PROC. TRT- MA-0000057-74.2013.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora MARIA ALICE ROCHA AMORIM, no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo art. 7º da EC nº41/2003, compostos do vencimento do referido cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 12.774/12), e das vantagens pessoais de 14% (quatorze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável da Incorporação de 5/5 (cinco quintos), 2/5 de FC-05 (Assistente Secretário) e 3/5 de CJ-02 (Diretor de Serviço), completados em 18/02/2001, a teor da Lei nº 8.911/94 c/c art. 3º da MP.2225-45 e Acórdão TCU 2248/05;do Adicional de Qualificação-AQ, no percentual de 12,5% (doze, vírgula e cinco por cento), conforme art. 14 da Lei 11.416 e VPI - Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação de acordo com o art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.

Recife(PE), 09 de setembro de 2013.

PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA
Desembargador Vice-Presidente do TRT 6ª Região,
             no exercício da Presidência

Ato TRT 403 2013 de 09/09/2013