REVOGADO PELO ATO TRT 320/2008
ATO TRT GP 402 2003
Regulamenta o uso de crachás de identificação nas dependências das unidades que integram o Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região e dá outras providências. O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante na Representação TRT-SRH nº 014/2003 (Prot. TRT-05637/2003), CONSIDERANDO a necessidade de o Serviço de Segurança, Transportes e Comunicação executar de forma mais eficiente o trabalho de segurança interna neste Regional, garantindo a integridade dos Magistrados e Servidores, ativos e inativos, nas dependências dos prédios pertencentes a este Regional; CONSIDERANDO que a identificação visual, por meio de crachás, permitirá à Segurança distinguir os nossos Servidores das demais pessoas que transitam no Prédio Sede deste Tribunal, separando-as em razão de sua permanência, monitorando o trânsito das mesmas de forma simples e sem constrangimentos, RESOLVE: Art. 1º É obrigatório o uso de crachás de identificação em todas as dependências das unidades que integram o Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observando-se o estabelecido neste Ato. § 1º O crachá destinado ao uso dos servidores ocupantes de CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO e REQUISITADOS em exercício neste Regional, conforme modelo em anexo, deverá conter: I) Na face: a) Armas da República; b) a representação do Prédio do TRT; c) órgão expedidor; d) nome do servidor abreviado; e) cargo efetivo, cargo em comissão e, no caso dos servidores requisitados, a função comissionada; f) a palavra "SERVIDOR" no rodapé. II) No verso: a) nome completo do servidor; b) número da matrícula no Tribunal, no caso dos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão; c) número no Cadastro de Pessoa Física; d) número do Registro Geral; e) Tipo sangüíneo/fator RH; f) número do crachá; g) validade do crachá, com prazo INDETERMINADO para os servidores efetivos e requisitados; h) código de barras; i) recomendações quanto ao uso obrigatório do crachá e como proceder no extravio; § 2º Os crachás destinados aos servidores APOSENTADOS, ESTAGIÁRIOS e TERCEIROS PRESTADORES DE SERVIÇO, conforme modelos em anexo, deverão conter: I) Na face: a) Armas da República; b) a representação do Prédio do TRT; c) órgão expedidor; d) a palavra "APOSENTADO", "ESTAGIÁRIO" e "SERVIÇOS", conforme o caso, escrito na horizontal e na cor branca. II) No verso: a) a inscrição "APOSENTADO", "ESTAGIÁRIO" e "SERVIÇOS", conforme o caso, no centro; b) recomendações quanto ao uso obrigatório do crachá e como proceder no caso de extravio; c) o número do crachá; d) código de barras. § 3º O crachá destinado aos VISITANTES será na cor branca, conforme modelos em anexo, e obedecerá à seguinte codificação: I) Na face: a) Armas da República; b) a representação do Prédio do TRT; c) órgão expedidor; d) a tarja na cor vermelha na horizontal, destinado às pessoas que se dirigirem às Salas de Sessões e Secretarias das Turmas e do Pleno, aos Gabinetes da Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria Regional e à Diretoria-Geral; e) a tarja na cor amarela na horizontal, destinados às pessoas que se dirigirem aos Gabinetes de Juízes do Tribunal, Secretaria Judiciária e Setor de Precatórios; f) a tarja na cor verde na horizontal, destinado às pessoas que se dirigem ao 3º andar, Secretaria de Informática e Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais; g) a palavra "VISITANTE" escrito na horizontal sobre a tarja e na cor branca. II) No verso: a) a inscrição "VISITANTE" no centro; b) recomendações quanto ao uso obrigatório do crachá e como proceder no caso de extravio; c) o número do crachá; d) código de barras. Art. 2º O usuário do crachá de identificação deve portá-lo em lugar visível, além de zelar pela sua conservação. Parágrafo único. Em caso de extravio, perda, furto ou roubo, o usuário deverá comunicar imediatamente à Secretaria de Recursos Humanos do Tribunal - no caso dos servidores - e ao Serviço de Segurança do TRT, nos demais casos. Art. 3º A responsabilidade pela fiscalização quanto ao uso do crachá no ambiente de trabalho será dos respectivos superiores hierárquicos dos servidores, cabendo ao Serviço de Segurança do Tribunal a fiscalização nas demais dependências do Tribunal. Art. 4º A responsabilidade pela distribuição dos crachás destinados aos servidores ocupantes de cargos efetivos, cargos em comissão e função comissionada(requisitados) será do Serviço de Administração de Pessoal da Secretaria de Recursos Humanos. Parágrafo único. A entrega dos crachás de que trata o caput deste artigo será efetivada mediante registro em livro próprio, que conterá a respectiva assinatura. Art. 5º Caberá ao Serviço de Segurança, Transportes e Comunicação a distribuição e o recolhimento dos crachás destinados aos servidores aposentados, estagiários, trabalhadores em serviço e visitantes. Parágrafo único. Os crachás de que trata o caput deste artigo serão distribuídos mediante a apresentação da carteira de identidade do usuário, cujo número será registrado em livro próprio, que deverá conter os seguintes dados: nome completo, RG, local de destino, hora de entrada e de saída e número do crachá. Art. 6º Fica estabelecido que, no caso de extravio, perda, furto ou roubo do crachá, deverá o servidor declarar o fato à Secretaria de Segurança Pública e, posteriormente, apresentar a certidão do registro de ocorrência à Secretaria de Recursos Humanos deste Tribunal, condição essencial ao fornecimento de novo crachá, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 2º. Parágrafo único. O fornecimento de 2ª via do crachá dependerá das seguintes situações: a) extravio, perda, furto ou roubo, devendo nesses casos ser apresentado requerimento circunstanciado, acompanhado da cópia da certidão de que trata o caput deste artigo; b) dilaceração ou inutilização, devendo neste caso ser o mesmo devolvido à Secretaria de Recursos Humanos nas condições em que se apresentar. Art. 7º Será fornecido novo crachá em razão das seguintes circunstâncias, ainda que condicionado à devolução do anteriormente concedido: a) mudança de cargo em comissão; b) nomeação para outro cargo efetivo; c) alteração de dados (nome, CPF, etc.); d) expiração da validade, mantendo-se o servidor no cargo em comissão. Parágrafo único. Em caso de não devolução, a Administração notificará o portador do crachá para devolvê-lo no prazo de 48 horas. Mantendo-se a situação, será registrado em seus assentamentos o não atendimento, sem prejuízo das sanções decorrentes de seu uso indevido. Art. 8º Os crachás fornecidos aos ocupantes de Cargos em Comissão terão prazo de validade correspondente ao mandato do Juiz Presidente do Tribunal. Art. 9º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Cumpra-se. Recife, 23 de setembro de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE - Juiz Presidente do TRT da Sexta Região. PUB DOE 250903