ATO TRT-401/2006

(REVOGADO PELO ATO TRT GP 367/2013 – DEJT de 6/8/2013) 
			A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o decidido no Prot. TRT- 06.247/05 e o contido no Ato TRT – 305/2001, que implantou no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO previsto na Norma Regulamentadora n. 7 do Ministério do Trabalho, bem como o disposto na Lei n° 6.514, de 22 de setembro de 1977, 

R E S O L V E, ad referendum do Tribunal Pleno:

Art. 1o. Acrescentar o inciso XI ao Art. 3° do Ato TRT 305/2001:
“Art.3°. .............................................................................
(...)
XI - o Programa de Saúde Mental.”

Art. 2°. O Art. 17 do Ato TRT 305/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. Fica criado o Comitê Permanente de Ergonomia, com a atribuição de estruturar de forma gradativa e sistemática as ações de Ergonomia no TRT da 6ª Região, sendo constituído por 13 (treze) membros, assim discriminados: 
I - 02 (dois) coordenadores: o titular da Diretoria do Serviço de Saúde e o titular da Chefia do Setor de Fisioterapia; 
II - 04 (quatro) secretários executivos: titulares das Chefias dos Setores de Enfermagem e de Assistência Social e dois servidores do Setor de Fisioterapia;
III – 01 (um) representante dos Juízes de 2ª Instância: Juiz Corregedor Regional;
IV - 01 (um) representante dos juízes de 1ª Instância: Juiz Titular de Vara do Trabalho; 
V – 01 (um) representante da Secretaria-Geral da Presidência;
VI – 01 (um) representante da Secretaria de Recursos Humanos;
VII – 01 (um) representante Técnico, na especialidade arquitetura, da Chefia do Setor de Planejamento Físico; e 
VIII - 02 (dois) representantes de Varas do Trabalho: Diretor da Secretaria e o ocupante da função comissionada de Assistente de Audiência. 

Parágrafo único.  A partir da análise das atividades desenvolvidas pelos magistrados e servidores deste Regional, o referido Comitê estudará as soluções e elaborará um Plano de Ação, acompanhando a implantação das soluções propostas e, conseqüentemente, os seus resultados. 

Art. 3°. Acrescentar os artigos 28-A e 28-B ao Ato TRT 305/2001:

“Art. 28-A. PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL. Fica instituído o Programa de Saúde Mental – PSM com os seguintes objetivos: 
I - promover a saúde mental dos servidores e magistrados mediante a minimização de alguns fatores de risco existentes no ambiente de trabalho propiciadores de estresse, tensão e insatisfação; 
II - efetuar o acompanhamento terapêutico e social dos casos de transtornos mentais e comportamentais por meio dos recursos disponibilizados pelo TRT ou através do encaminhamento para serviços existentes na comunidade; 
III - sensibilizar todos os que integram a administração do TRT da 6ª Região sobre as patologias mentais, levando informações e vivências que possibilitem a diminuição de atitudes discriminatórias e preconceituosas; 
IV - estimular hábitos saudáveis de vida, buscando reduzir o impacto do estresse organizacional na saúde dos servidores e magistrados; 
V - ampliar a oferta de atendimento especializado aos servidores e magistrados através da organização de uma rede credenciada de assistência mental; 
VI - estabelecer parcerias com as secretarias municipal e estadual de saúde, sindicato e associação de servidores; 
VII - promover a integração social entre os vários setores da instituição, assim como de clima organizacional positivo; 
VIII - estabelecer ações estratégicas preliminares, preventivas e terapêuticas, com o devido estabelecimento dos recursos necessários à implantação do PSM.
Art. 28-B. Caberá ao Serviço de Saúde, integrante da Secretaria de Recursos Humanos, indicar, dentre os servidores efetivos da sua lotação, um coordenador responsável pela execução do PSM.”

Art. 3o. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

			Publique-se.

			Recife(PE),  05  de	julho	de 2006. 

MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
Juíza Presidente do TRT da Sexta Região