PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-  400 /2007

			A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e

CONSIDERANDO a diligência do Serviço de Auditoria e Controle Interno-SACI no Prot. TRT 12561/06, pertinente aos proventos do Juiz Classista de 1ª Instância AGOSTINHO DE BARROS E SILVA, aposentado pelo Ato TRT-166, de 21.12.82, publicado no DOE-PE de 28.12.82,

			R E S O L V E :

			FORMALIZAR, por meio deste Ato, a alteração de proventos na aposentadoria do interessado em epígrafe, concedida através dos Prots. TRT 3279/87 e 5915/89, referente à concessão de 15% (quinze) por cento de Adicional de Tempo de Serviço, a partir de 29/03/1983, bem como ao restabelecimento do teto de 20 (vinte) sessões para o cálculo de seus proventos, a partir de 28/12/1982. 

			Publique-se.

			Recife(PE),   20  de setembro  de 2007.

JOSÉLIA MORAIS DA COSTA  
	                                    Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região 

Ato TRT 400 2007 de 21/09/2007