ATO TRT6-GP N.º 399/2025

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a opção pelo regime de previdência complementar instituído pela Lei n.º 12.618/2012, manifestada no PROAD n.º 6013/2019, com fulcro no art. 3º, inciso II, do referido diploma legal, c/c o art. 1º da Lei n.º 13.809/2019;

CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03, de 20 de junho de 2018;

CONSIDERANDO o recálculo do benefício especial declarado por meio do Ato TRT6-GP n.º 171/2021, publicado no DOU de 13/04/2021, de acordo com as orientações veiculadas no PROAD n.º 16457/2023, com fundamento nas decisões proferidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho nos processos CSJT-Cons-9153-71.2019.5.90.0000 e TST-ConsAdm-4102-35.2023.5.90.0000,

RESOLVE:

REVER o Ato TRT6-GP n.º 171/2021, publicado no DOU de 13 de abril de 2021, que passa a ter a seguinte redação:

DECLARAR que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º 12.618/2012, que será devido à servidora Luiza Maria Santos, Analista Judiciária, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal efetivo deste Tribunal, por ocasião da concessão de sua aposentadoria, inclusive por invalidez, ou ao beneficiário de pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde ao montante de R$25.736,90 (vinte e cinco mil setecentos e trinta e seis reais e noventa centavos), calculado de acordo com o art. 2º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03/2018, o qual será atualizado na forma do § 2º do art. 3º desse normativo e do § 6º do art. 3º do referido diploma legal.

Publique-se.

Recife, 03 de novembro de 2025.

 RUY SALATHIEL DE A. E M. VENTURA
Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região