PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO  TRT- 399/2005

A JUÍZA VICE- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e

CONSIDERANDO o que consta dos autos da MA- TRT- 22032-1981-000-06-00-8, bem como decisão plenária de 08.09.2005, com fins à formalização da revisão de proventos, post mortem, no interesse de HERCÍCIO ALVES RAMOS, aposentado no cargo efetivo de Analista Judiciário deste TRT,  

R E S O L V E:

1. EXCLUIR dos proventos do aposentado, a partir de 12.07.94, a incorporação de 3/5 (três quintos) de Assistente Administrativo – Chefe do Setor Financeiro, concedida nos termos da Lei nº6.732/79, tendo em vista a Resolução 11/94, do Superior  Tribunal de Justiça;

2. CONCEDER 5/5 (cinco quintos) de Assistente Administrativo – Chefe do Setor Financeiro (FC-03), com efeito a partir de 12.07.94, nos termos do art. 62, §2º da Lei nº8.112/90 c/c a Lei nº8.911/94 e a Resolução nº11/94 do STJ;

3. TRANSFORMAR 5/5 (cinco quintos) de Assistente Administrativo – Chefe do Setor Financeiro (FC-03) – em 5/5 (cinco quintos) de Assistente Secretário (FC-05), a partir de 01.01.95, nos termos da RA-TRT nº12/95.
 
Publique-se.

Recife (PE),  21 de  setembro de 2005.

     JOSÉLIA MORAIS DA COSTA  
           Juíza Vice-Presidente do TRT da 6ª Região
			     No exercício da Presidência

Ato TRT 399 2005 de 21/09/2005