PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO
DIRETORIA-GERAL

ATO TRT GP Nº 397/2016

Altera dispositivos do Ato TRT GP n.º 444/2015, que delega atribuições administrativas ao Diretor-Geral de Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
R  E  S  O  L  V  E:
Art. 1º O artigo 1º do Ato TRT GP n.º 444/2015 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“XII – autorizar a substituição de marca/modelo de material de consumo – assim considerado aquele que, devido ao seu uso corrente e à definição da Lei n.º 4320/1964, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos, exigindo um controle mais simplifcado –, com valor total até o limite previsto no inciso II do artigo 24 da Lei n.º 8.666/1993 e desde que não enseje alteração contratual.”

Art. 2º O artigo 3º do Ato TRT GP n.º 444/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º As atribuições previstas nos incisos I, IV, V, VI, X, XI e XII do artigo 1º deste Ato poderão ser objeto de subdelegação à Secretaria Administrativa.”

Art. 3º Republicar o Ato TRT GP n.º 444/2015, de 07/10/2015, consolidando as alterações promovidas por este Ato.	
Art. 4º Este Ato surtirá efeitos a partir da publicação.	

Publique-se.
		
Recife, 08 de agosto de 2016.

                                  GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
                    Desembargadora Presidente do TRT da Sexta Região

							Disponibilizado no DEJT em 08/08/2016.