PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

				         ATO TRT-395/2007

		           A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 12/09/2007 e o constante do Processo Administrativo nº  MA TRT- 00432-2007-000-06-00-2,

				

R E S O L V E:

	CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor RUI LINS DE OLIVEIRA, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Especialidade Segurança, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, Nível Intermediário, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no art. 40, § 1º, III, alínea “b” da Constituição Federal na redação da EC nº 20/98, publicada no DOU de 16/12/1998, c/c art. 3º da EC nº 41/03, publicada no DOU de 31.12.2003, com proventos proporcionais à base de 30/35 (trinta, trinta e cinco avos) da remuneração do referido cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), calculada sobre o vencimento básico (Lei nº9.421/96, 10.475/02 e 11.416/06), e com as vantagens pessoais de 17% (dezessete por cento ) de Adicional de Tempo de Serviço -ATS (Lei 9.527/97 c/c MP nº 1.815-2/99 e suas reedições), bem como 3/5 (três quintos) de FC 02 (Leis 8.911/94, 9.527/97 e 9.624/98 c/c a MP 2.225-45/2001) e Vantagem Pecuniária Individual – VPI (Lei 10.698/03), com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE),  12 de setembro de 2007.

		         JOSÉLIA MORAIS DA COSTA 
                           Desembargadora Presidente do Tribunal

Ato TRT 395 2007 de 12/09/2007