ATO TRT6-GP N.º 393/2024

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso  de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista a revisão promovida no PROAD n.º 6162/2024,

RESOLVE:

ALTERAR o Ato TRT6-GP n.º 194/2024, publicado no DOU de 19/04/2024, que passa a ter a seguinte redação:

CONCEDER pensão vitalícia por morte a Ricardo Eurico de Castro Chaves, na condição de companheiro inválido da ex-servidora aposentada Maria de Fátima Araújo de Castro Chaves, a partir de 23/02/2024 (data do óbito), com fundamento nos arts. 215 e 219, inciso I, da Lei n.º 8.112/90, e nos arts. 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, da Lei n.º 8.213/91 c/c o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424/2020, sendo o benefício correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos da aposentadoria recebida pela instituidora, até o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de 10% (dez por cento) por dependente, totalizando 60% (sessenta por cento), incidentes sobre o valor que superar o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 23, § 2º, incisos I e II, da EC n.º 103/2019, o qual será percebido integralmente pelo requerente, aposentado deste Tribunal, de acordo com a opção manifestada em face do disposto no art. 24, § 1º, inciso II, c/c o § 2º e incisos, daquela Emenda, devendo a pensão ser reajustada na forma estabelecida para o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no § 8º do art. 40 da CF/88 c/c o art. 15 da Lei n.º 10.887/2004.

Publique-se no Diário Oficial da União. 

Recife, 22 de julho de 2024.

          NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região