PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO  TRT-392/2004

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e

CONSIDERANDO o que consta dos autos da MA- TRT- 22017-1992-000-06-00-2, com fins à formalização da revisão de proventos, no interesse VANUSA BARBOSA MOREIRA, aposentada no cargo efetivo de Analista Judiciário deste TRT,  

			R E S O L V E:

I-	EXCLUIR dos proventos da aposentada, a partir de 13.04.04, a vantagem da “opção” de 70% da Função comissionada – FC 03, em virtude do cumprimento da Decisão exarada nos Acórdãos TCU nº 1.004/2003 e 413/2004 – 2ª Câmara; 

II-	REVISAR a incorporação de quintos da aposentada para conceder-lhe 3/5 de Assistente Secretário – FC 05, 1/5 de Diretor de Serviço – CJ 02 e  1/5 de Assistente- FC 02, completados em 09/01/90, com efeitos financeiros a partir de 12/12/96 (data do protocolo nº 26546/96), em cumprimento à Decisão exarada na Sessão Plenária deste Tribunal de 25/11/2004.

Publique-se.

Recife(PE), 03 de dezembro de 2004.

FERNANDO CABRAL DE ANDRADE
              Juiz Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 392 2004 de 03/12/2004