##ATO ATO TRT6-GP N.º 391, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
##TEX O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a opção pelo regime de previdência complementar instituído pela Lei n.º 12.618/2012, manifestada no PROAD n.º 5941/2019, com fulcro no art. 3º, inciso II, do referido diploma legal, c/c o art. 1º da Lei n.º 13.809/2019; CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03, de 20 de junho de 2018; CONSIDERANDO o recálculo do benefício especial declarado por meio do Ato TRT6-GP n.º 513/2022, publicado no DOU de 18/11/2022, em virtude dos apontamentos da Secretaria de Auditoria deste Tribunal e da inclusão do passivo da VPI, conforme orientação veiculada no PROAD n.º 16457/2023, com fundamento na decisão proferida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho no processo CSJT-Cons-9153-71.2019.5.90.0000, RESOLVE: REVER o Ato TRT6-GP n.º 513/2022, publicado no DOU de 18/11/2022, que passa a ter a seguinte redação: DECLARAR que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º 12.618/2012, que será devido ao servidor João Jorge da Silva Júnior, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal efetivo desta Corte, por ocasião da concessão de sua aposentadoria, inclusive por invalidez, ou ao beneficiário de pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde ao montante de R$4.426,08 (quatro mil quatrocentos e vinte e seis reais e oito centavos), calculado de acordo com o art. 2º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03/2018, o qual será atualizado na forma do § 2º do art. 3º desse normativo e do § 6º do art. 3º do referido diploma legal. Publique-se.
##ASS RUY SALATHIEL DE A. E M. VENTURA
##CAR Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região