ATO TRT-391/2012

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do expediente protocolizado sob o n. TRT- 8.503/2012, 

RESOLVE:

CONCEDER, com efeitos a partir de 02/06/2012, pensão temporária a ISABELLE CHAVES PESSOA, filha maior inválida, na cota de 100% (cem por cento) da pensão instituída pela ex-servidora ARLINDA DA SILVA CHAVES, aposentada no cargo da carreira de Técnico Judiciário, NI, C-15, falecida naquela data, com fundamento nos arts. 185, II, “a”, 216 e 217, II,“a” da Lei nº8.112/90, art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº41/03 e jurisprudência do TCU, nos moldes estabelecidos pelo art. 2º, inciso I, da Lei nº10.887/04 e art. 15 da Lei nº11.784/08.

Recife, 14 de agosto de 2012.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 391 2012 de 14/08/2012