PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 390/2016

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 02 de agosto de 2016 e o constante do Processo Administrativo PROAD nº 33.566/23016,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor CARLOS EUGÊNIO LYRA, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº. 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº. 13.317/16), e das parcelas das vantagens pessoais de 17% (dezessete por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº. 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada-VPNI de 5/5 (cinco quintos), sendo 2/5 (dois quintos) de FC-3 (Assistente Administrativo), incorporados nos termos do art. 62 da Lei n. 8112/90 c/c a Lei n. 8.911/94 e 3/5 (três quintos) de FC-4 (Chefe de Serviço), completados em 06/01/99, 06/01/00 e 06/01/01, respectivamente, de acordo com a Lei n. 8.911/94 c/c o art. 3º da MP-2225-45/2001, decisão plenária deste TRT de 12/01/2006, bem como decisão transitada em julgado na ação coletiva da ANAJUSTRA de n.2004.34.00.048565-0; da Vantagem da “opção” prevista no art. 2º da Lei n. 8.911/94, conforme os requisitos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei nº8.112/90 e entendimento firmado no Acórdão TCU Plenário nº 2076/2005 e RA TST nº 1390/2010, e de acordo com o anexo VIII da Lei nº 11.416/06, correspondente à Função Comissionada FC-03 (Assistente Administrativo), com efeitos a partir da publicação, nos termos do art. 188 da Lei nº. 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife (PE), 05 de agosto de 2016.

GISANE BARBOSA DE ARAUJO
Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região