PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

ATO TRT-390/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 06 de agosto de 2013,

CONSIDERANDO o que consta da MA TRT 2204100-61.1998.5.06.0000, no interesse de CLODOMIR CEZAR DE MENDOZA, servidor aposentado voluntariamente no cargo de Técnico Judiciário pelo Ato TRT -772/98, de 03/07/1998, DOE/PE de 04/07/1998, alterado pelo Ato TRT-430/06, de 26.07.06, publicado no DOE/PE de 28.07.06, Ato TRT-473/06 de 21/08/06, publicado no DOE/PE de 23/08/06 e Ato TRT-559 de 17/11/06, publicado no DOE/PE de 21/11/06, com proventos proporcionais calculados à base de 30/35 (trinta trinta e cinco  avos) da remuneração do cargo efetivo, conforme art. 40, III, “c”, e § 4º da Constituição Federal, vigente à época,

R E S O L V E:

CONVERTER os proventos do referido aposentado, ora proporcionais a 30/35 (trinta trinta e cinco avos), em integrais, a partir de 23/02/2011, conforme laudo emitido por junta médica oficial, que atestou ser o servidor portador de doença especificada em lei, bem como inválido, conforme art. 190 da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei n. 11.907/2009.

Publique-se.

 Recife(PE), 20 de agosto de 2013.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 390 2013 de 20/08/2013