PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-389/2005

	A JUÍZA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, e no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e

CONSIDERANDO o que consta na MA-TRT-22012-1981-000-06-00-7, bem como Decisão Plenária de 08.09.05, no interesse do Juiz Classista de 1ª Instância aposentado, HÉLIO MONTEIRO DE ARAÚJO, 

			R E S O L V E:

TRANSFORMAR os proventos do aposentado, ora calculados na proporcionalidade de 31/35 (trinta e um, trinta e cinco avos), para integrais, com efeitos a partir de 01/01/1998, com fundamento nos arts. 186, § 1º e 190, caput da Lei nº8.112/90 c/c art. 10 da Lei nº 6.903/81 e art. 5º, XXXVI da Constituição Federal.

Publique-se.

Recife(PE), 20 de setembro de 2005.

			JOSÉLIA MORAIS DA COSTA 	
Juíza Vice-Presidente do TRT da 6ª Região 
No exercício da Presidência

Ato TRT 389 2005 de 20/09/2005