ATO TRT-GP Nº. 387/2013

Dá nova redação ao artigo 5º, bem como inclui os Anexos III e IV ao Ato TRT-GP n.º 322, de 22 de maio de 2009, que dispõe sobre o pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso aos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região no desempenho de atividades de instrutoria e de concurso.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar o fluxo operacional dos requisitos para pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso, 

R E S O L V E:

Art. 1º. O artigo 5º do ATO TRT-GP nº 322, de 22 de maio de 2009, publicado no DOE de 28 de maio de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º. O servidor convocado para ministrar curso em período que coincida com sua jornada de trabalho deverá apresentar, antes do início do evento:
I - declaração de liberação para que se ausente do trabalho a fim de ministrar aula ou curso de treinamento, subscrita pela chefia imediata e com ciência do dirigente da unidade, na forma disposta no Anexo III deste Ato;                    
II - plano de compensação das horas referentes ao desempenho das atividades constantes no art. 2º, na forma estabelecida no Anexo IV deste Ato, sob pena de não pagamento. 

§ 1º. O plano de compensação a que se refere o inciso II deverá ser encaminhado à Seção de Tempo de Serviço da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Regional para acompanhamento e cumprido no prazo de até 12 (doze) meses após o término do curso, sob pena de devolução do valor correspondente às horas não compensadas dentro desse período. 

§ 2º. As horas compensadas serão atestadas pela chefia imediata do servidor/instrutor, mediante o competente registro na freqüência mensal da unidade de lotação.
                 
§ 3º. Ocorrendo mudança de lotação, o servidor deverá continuar cumprindo a compensação das horas de instrutoria e, para observância do disposto no parágrafo anterior, dará ciência à sua nova chefia imediata do plano de compensação a que se refere o inciso I deste artigo.”

Art. 2º. Incluir os Anexos III e IV ao ATO TRT-GP nº 322, de 22 de maio de 2009.

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Recife, 19 de agosto  de 2013.

     IVANILDO DA CUNHA ANDRADE
			Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região

ANEXO III

D E C L A R A Ç Ã O

Declaro que o(a) servidor(a) _____________________, ocupante do cargo de _______________________, matrícula n.º _____________________, lotado(a) no(a)____________________________, está autorizado(a) a ministrar o curso ___________________________________ (nome do curso), a ser promovido pelo(a) ____________________________, no período de _______________________, com carga horária de _______________, na cidade de _____________________.
Declaro, ainda, que o(a) servidor(a) compensará as referidas horas de instrutoria, em razão de coincidir com sua jornada de trabalho, de acordo com  o plano de compensação ora apresentado.
Local, data.

__________________________________________
Responsável (Diretor, Chefe, Coordenador)

ANEXO IV

PLANO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS DE INSTRUTORIA

Informo que o(a) servidor(a)_____________________________,  ocupante do cargo de ________________________, matrícula n.º __________________, lotado(a) no(a)_______________________________________, propõe o plano de compensação de horas de instrutoria, conforme abaixo discriminado, referente ao curso _________________________________ (nome do curso), a ser promovido pelo(a) ________________________________, no período de ___________________________, com carga horária de _______________, na cidade de _____________________.

MÊS	ANO	HORAS	
1º mês			
2º mês			
3º mês			
4º mês			
5º mês			
6º mês			
7º mês			
8º mês			
9º mês			
10º mês			
11º mês			
12º mês			

Local, data.

__________________________________________
Responsável (Diretor, Chefe, Coordenador)

__________________________________________
Servidor-Instrutor

Ato TRT 387 2013 de 19/08/2013