ATO TRT GP N.º 386/2013

Dá nova redação ao artigo 13 do Ato TRT - GP n.º 320/2008, que dispõe sobre as atividades de segurança no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho.
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O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução nº 104/2010 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, alterada pela Resolução CNJ n.º 124/2010, que autoriza os Tribunais Regionais do Trabalho a adotar as medidas de segurança ali elencadas, para garantir a proteção dos jurisdicionados, servidores, magistrados, bem como dos prédios dos órgãos jurisdicionais;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ n.º 176/2013, que institui o sistema nacional de segurança do poder judiciário;

CONSIDERANDO a necessidade de coibir o acesso de pessoas armadas às dependências deste Tribunal, visando preservar a integridade física dos magistrados, servidores e jurisdicionados;

CONSIDERANDO, ainda, as disposições do ATO TRT GP N.º 320/2008, no que diz respeito à necessidade de serem implementadas medidas para intensificar a segurança no âmbito deste Tribunal e demais unidades da Justiça do Trabalho sob sua jurisdição;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de regulamentar a utilização de portal detector de metais e equipamento de Raio X adquiridos para prevenir o ingresso de pessoas portando armas de fogo nas dependências do Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º. O artigo 13 do Ato TRT GP nº 320/2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 13. Será vedado o acesso às dependências deste Tribunal e suas unidades de pessoas que portarem arma de fogo, objetos ou produtos que comprometam a segurança das instalações e a integridade física de outrem.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos policiais militares, civis ou federais, bem como integrantes da guarda municipal, quando em missão policial ou escolta de presos.

§ 2º. Nas unidades judiciárias e administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que disponham de portal detector de metais e/ou outro equipamento que possibilite identificar objetos ou produtos que comprometam a integridade física de magistrados, servidores, advogados e partes, serão adotados os seguintes procedimentos:

I - O ingresso de pessoas dar-se-á, obrigatoriamente, por meio do portal detector de metais e os volumes passarão por equipamento de monitoramento de Raio X, com exceção dos magistrados e servidores deste órgão que terão livre acesso; 

II - Havendo o acionamento do alarme do portal ou a identificação, mediante monitoramento de Raio X, de objetos suspeitos, o agente de segurança, devidamente identificado, solicitará a apresentação do material para avaliação do seu potencial ofensivo e adotará, se for o caso, revista pessoal complementar ou no volume transportado;

III – Sendo o objeto considerado potencialmente ofensivo será promovida a guarda em cofre ou equivalente, mediante lavratura de Termo de Custódia, em duas vias, sendo uma destinada ao portador, que apresentará para fins de resgate na saída;

   IV – Identificada a posse de arma de fogo, o agente de segurança solicitará imediatamente ao portador que se dirija a local próprio para apresentação do Certificado de Registro e da autorização para porte expedido pela autoridade competente e adotará as medidas previstas nos incisos V e VI deste dispositvo;

V - O visitante que portar armamento em decorrência de autorização legal ou de licença concedida por órgão competente deverá deixá-lo sob custódia da Seção de Segurança do Tribunal, cabendo ao agente de segurança responsável encaminhar o portador da arma para preenchimento do respectivo Termo de Custódia, desmuniciamento e guarda da arma em cofre apropriado;

VI – O visitante que portar armamento e não apresentar autorização legal ou licença concedida por órgão competente será adotado o mesmo procedimento previsto no inciso anterior, sendo que, nesse caso, será lavrada a ocorrência e comunicado o fato as autoridades competentes;

VII - Os portadores de marcapasso ou equipamentos equivalentes, desde que comprovada tal condição, ficam excluídos da exigência de se submeterem a passagem pelo portal detector de metais, sem prejuízo, entretanto, da vistoria pessoal e de pertences no monitoramento de Raio X.

§ 3º. Este Tribunal não se responsabilizará por atrasos e ausências às audiências agendadas nesta Justiça e outros prejuízos, próprios ou a terceiros, decorrentes da recusa à observância dos procedimentos previstos no §2º deste artigo ou da caracterização de ilícito penal que resulte em encaminhamento às autoridades competentes.”

                     Art. 2º. Este Ato surtirá efeitos a partir da publicação.

Publique-se.

                     Recife, 16 de agosto de 2013.

   IVANILDO DA CUNHA ANDRADE
  Desembargador Presidente do TRT 6ª Região 

Ato TRT 386 2013 de 16/08/2013