PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 379/2004.

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos incisos XVI e XXXVIII do art. 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT nº 12433/04, 

RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 29.07.2004 (data da habilitação), pensão temporária a JOSÉ MARCONI HENRIQUE ALBUQUERQUE SILVA, filho menor do Juiz Classista de 2ª Instância deste Tribunal, MANOEL FRANCISCO DA SILVA, cabendo-lhe a quota-parte de 50% (cinqüenta por cento) da pensão dividida com Mariano Humberto Ricardo Albuquerque Silva (50%), totalizando 100% (cem por cento) da pensão correspondente à remuneração do “de cujus”, nos termos do § 5º do art. 40 da Constituição Federal, em sua redação original, c/c arts.185, inciso II, alínea “a”, 215, 216 e 217, inciso II, “a”, 218, §3º,  e art. 219, Parágrafo único da Lei nº8112/90.

Publique-se.

Recife, 22 de  novembro de 2004.

FERNANDO CABRAL DE ANDRADE 
Juiz Presidente do TRT da Sexta Região

Ato TRT 379 2004 de 22/11/2004