PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

				         ATO TRT- 377/2009

		           A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 17/04/2008 e o constante do Processo Administrativo nº  TRT-MA-02384-2008-000-06-00-8,

R E S O L V E:

	CONCEDER APOSENTADORIA por invalidez permanente ao servidor JOSÉ BELARMINO DA SILVA, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Classe “C”, Padrão 15, Nível Intermediário, Especialidade Segurança, Área Administrativa, integrante do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento no art. 40, § 1º, I, e § 3º da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 41/03, c/c art. 186, I , § 1º da Lei nº 8.112/90, com proventos integrais calculados na forma disciplinada no art. 1º da Lei nº 10.887/04, observando-se o disposto no § 21 do art. 40 da Carta Magna, na redação da EC nº  47/2005, com efeitos a partir da publicação, conforme o disposto no art. 188 da Lei nº 8.112/90. 

Publique-se.
Recife(PE), 12 de junho de 2009.

		         ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO 
                                Desembargadora Presidente do Tribunal

Ato TRT 377 2009 de 12/06/2009