ATO TRT- 377/2007
 
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o que consta nos autos do Protocolo TRT nº5550/90, que instituiu a pensão por morte do Juiz Classista de 1ª Instância aposentado, LUIZ FERREIRA CAMPOS, R E S O L V E: FORMALIZAR, para fins de apreciação pelo Tribunal de Contas da União, a revisão de pensão feita através do Prot. TRT nº11781/92, o qual deferiu a inclusão nos proventos do aposentado da vantagem do art.184, II da Lei nº1711/52, a partir de 31.07.1992, data da publicação da decisão do TCU no Proc.005.439/88-4. Publique-se. Recife(PE), 29 de agosto de  2007. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 377 2007 de 30/08/2007