ATO TRT-GP nº 376/2010.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que os documentos acostados aos protocolos n.ºs 6476 e 8133/2010 contêm relato de fatos que podem constituir infração a disposições disciplinares previstas na Lei n.º 8.112/90; 

R  E   S   O   L   V   E :

I - DETERMINAR a abertura de Sindicância, nos termos dos artigos 143 e 149 da Lei nº. 8.112/90, objetivando a apuração dos fatos narrados nos protocolos em referência, após pronunciamento do Poder Judiciário ou do Ministério Público, consoante razões expendidas às fls. 21/23 e despacho exarado à fl. 51; 

II - DESIGNAR a Comissão Permanente de Sindicância, constituída pelo Ato - TRT GP nº. 527/2009, in DOE_PE de 29.08.2009, alterado pelo Ato TRT-GP n.º 170/2010, publicado no DEJT de 13.04.2010, para acompanhamento do feito e oportuna apuração os fatos relatados nos protocolos acima indicados. 

Publique-se.

Recife (PE), 06 de julho de 2010.

	Desembargadora ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO 
    Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Ato TRT 376 2010 de 06/07/2010