ATO TRT-376/2007

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o que consta nos autos do Protocolo DMF 480.13245/80, que instituiu a pensão por morte do Técnico Judiciário, NI-12, ADEMAR FELICIANO CRUZ, R E S O L V E: FORMALIZAR, para fins de apreciação pelo Tribunal de Contas da União, a revisão de pensão feita através do Prot. TRT 18.278/95, o qual deferiu a alteração do valor do encargo de Assistente Administrativo para Assistente de Secretário, a partir de 01.01.95, data dos efeitos financeiros da Resolução Administrativa TRT nº012/95, de 27.04.1995. Publique-se. Recife(PE), 29 de agosto de 2007.JOSÉLIA MORAIS DA COSTA Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 376 2007 de 30/08/2007