ATO TRT- 375/2006

A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO,  no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o que consta dos autos da MA- TRT- 22007-1998-000-06-00-2, bem como decisão plenária de 19/06/2006, com fins à formalização da revisão de proventos, post mortem, no interesse de JOSÉ DE MACÊDO NOGUEIRA, aposentado no cargo efetivo de Analista Judiciário deste TRT, R E S O L V E: REVOGAR, com efeitos a partir de 18/11/2004, o Ato TRT 390/2005, de 20/09/2005, publicado no DOE-PE de 22/09/2005, em cumprimento ao que determina os itens 9.3.2 e 9.4 do Acórdão TCU nº 2.076/2005 – Plenário; II – RESTABELECER, a partir de 18/11/2004, o pagamento da vantagem de 70% (setenta por cento) do valor-base da função comissionada FC -04 às beneficiárias da pensão instituída pelo referido ex- servidor. Publique-se. Recife(PE), 26 de junho de 2006. MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO Juíza Presidente do TRT da 6ª Região.

Ato TRT 375 2006 de 26/06/2006