PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO TRT6-GP nº 373/2025

			O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

			CONSIDERANDO o que consta no PROAD nº 10260/2019, que trata da aposentadoria do servidor LUCIANO BEZERRA DE VASCONCELOS, jubilado pelo ATO TRT nº 254 de 15/08/2019, publicado no DOU de 19/08/2019, alterado pelo ATO TRT6-GP nº 473 de 24/10/2022, publicado no DOU de 27/10/2022, alterado pelo Ato TRT6-GP nº 455 de 19/07/2023, publicado no DOU de 26/07/2023, 

			CONSIDERANDO o julgamento de ilegalidade do ato de aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União, negando-lhe registro, por meio do Acórdão nº 5046/2022 – TCU/2ª Câmara (TC-010.846/2022-0), 

			CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas da União conheceu do pedido de reexame, formulado pelo inativo Luciano Bezerra de Vasconcelos, contra o referido acórdão, para, no mérito, negar-lhe provimento, conforme Acórdão nº 8131/2024 – TCU – 2ª Câmara,

			CONSIDERANDO a determinação para emitir novo ato de aposentadoria, nos termos do item 1.7.2 do Acórdão nº 5046/2022 – TCU/2ª Câmara, 

			R E S O L V E:

			DECLARAR nova redação ao Ato TRT6-GP nº 254 de 15/08/2019, publicado no DOU de 19/08/2019, para fazer constar:

			“CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor LUCIANO BEZERRA DE VASCONCELOS, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 11.416/2006, na redação dada pela Lei nº 13.317/2016), da vantagem pessoal do Adicional por Tempo de Serviço de 9% (nove por cento) na forma da Lei nº9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 8/3/99 e suas reedições; da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 1/5 (um quinto) e 3/10 (três décimos), sendo: 1/5 (um quintos) de Chefe do Setor de Controle de Material/FC-03 de acordo com o §2º do art. 62 da Lei nº 8.112/90, c/c a Lei nº 8.911/94, de 12.07.94, IN-SAF-07/94, Ato TRT 467/94, Portaria TRT-DG 126/96, de acordo com o decidido no Prot. TRT 14.169/97; 1/10 (um décimo) de Chefe do Setor de Controle de Material/FC-03, com fulcro no art 62 da Lei nº 8.112/90 c/c a Lei 8.911/94 e o art. 5º da Lei nº 9.624/98, 1/10 (um décimo) de Assistente-Ferramentaria/FC-02 e 1/10 (um décimo) de Assistente-Corregedoria/FC-02, fundamentados na Lei nº 8.911/1994 c/c art. 3º da MP-2225-45/2001 e Ação Judicial Coletiva nº 2002.83.00.009732-6 – JFPE, movida pela ASTRA; e do Adicional de Qualificação – A.Q, no percentual de 5% (cinco por cento) previsto nos arts. 14, § 6º e 15, inciso VI, da Lei nº11.416/06, incluído pela Lei nº13.317/16, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº8.112/90.”

			Publique-se no Diário Oficial da União.

			Recife, 8 de outubro de 2025.

RUY SALATHIEL DE A. E M. VENTURA 
Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região.