ATO TRT- 373/2012

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido na sessão plenária de 31 de julho de 2012 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000334-27.2012.5.06.0000,

R E S O L V E:

        CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora ÂNGELA MOREIRA DA CUNHA RABELO, no cargo da carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, Nível Superior, Classe “C”, Padrão 15, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais, atualizados de acordo art. 7º da EC nº41/2003, e compostos do vencimento do referido cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº11.416/2006) e das parcelas das vantagens pessoais de 18% (dezoito por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº9.527/1997 c/c MP nº1.815 de 05/03/1999 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável da Incorporação de 5/5 (cinco quintos) de CJ-3 (Diretora de Secretaria de Vara), completados em 02/08/1994, a teor da Lei nº 8.911/94; da Vantagem da “opção” do art. 193 da Lei nº8.112/90 correspondente ao percentual definido em lei incidente sobre o cargo em comissão de Diretora de Secretaria (CJ-3), conforme Acórdãos TCU Plenário nº2076/2005 e 964/2006, Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho nº1390, de 12/04/2010, e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, na forma da Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.

Recife (PE), 06 de agosto de 2012.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 373 2012 de 06/08/2012