ATO TRT- 371/2011

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 16 de agosto de 2011 e o constante do Processo Administrativo TRT-MA- nº 0002108-29.2011.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora CLEIDE DANTAS DA CUNHA LIMA no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Padrão 15, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei n. 11.416/06) e das parcelas das vantagens pessoais de 15% (quinze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei n. 9527/97 c/c MP n. 1815 de 05/03/1999 e suas reedições); da Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada (VPNI) de 5/5 (cinco quintos), sendo 2/5 (dois quintos) de Assistente/FC 2 e 3/5 (três quintos) de Chefe de Serviço/FC 4, nos termos da Lei nº. 8911/94,  consoante o art. 3º da MP-2225-45 e Acórdão TCU-2248/05; da parcela relativa à opção prevista no art. 193 da Lei n. 8.112/90, correspondente ao percentual definido em lei incidente na remuneração da função comissionada de Assistente (FC-2), conforme Acórdãos TCU Plenário nº1870/2005, 2076/2005, 964/2006 e 663/2008 e Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho nº1390, de 12/04/2010; e da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei n. 10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 22 de agosto de 2011.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

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CONCEDER APOSENTADORIA volunt.à serv.CLEIDE DANTAS DA C.LIMA,Téc.Jud. Nível 15,com fund. art.3ºEC n.47/2005,c/c o art.7ºda EC n.41/03, com prov.integ.compostos do venc.do cargo efetivo,acrescidos da GAJ–calc.sobre o venc. básico(Lei n.11416/06)e das parc.das vant. pessoais de 15% de ATS(Lei n.9527/97 c/c MP n. 1815/99);da VPNI de 5/5, sendo 2/5 de FC 2 e 3/5 FC-4,da parc.relat.à opção prev.art.193 Lei n.8112/90,e da VPI instituída pela Lei n.10698/03.(Vide Ato na íntegra)

Ato TRT 371 2011 de 22/08/2011