PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

ATO TRT- 370/2011

O  DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a MA TRT 0260600-11.2003.5.06.0000, e

CONSIDERANDO o julgamento do TCU, mediante Acórdão nº3647/2011 – 2ª Câmara, pela ilegalidade da alteração da aposentadoria da servidora MARIA DAS NEVES SILVEIRA D’ALBUQUERQUE, Analista Judiciário, Especialidade Execução de Mandados, Nível Superior, NS-15, aposentada pelo Ato TRT-427, de 06/10/2003, DOE/PE de 10/12/2003, republicado em 12/12/2003, alterado pelo Ato TRT 425/07, de 02/10/2007, publicado no DOE/PE de 05/10/2007, 

CONSIDERANDO a Recomendação da SACI –SCDP nº19/09, respeitando o contido nos Acórdãos TCU 2878/2007 e 2878/2008 - Plenário, 

R E S O L V E:

I - TORNAR SEM EFEITO o Ato TRT-330/2011 de 22/07/2011, DOU de 25/07/2011;
 
II – TORNAR SEM EFEITO o Ato TRT 425/07, publicado no DOE de 05/10/07, e 

III - INCLUIR na fundamentação legal da aposentadoria a parcela denominada “opção”, correspondente ao percentual definido em lei incidente sobre a Função Comissionada – FC05 (Assistente Secretário), de que trata o §2º do art.14 da Lei nº9421/96, de acordo com o art.2º da Lei nº8911/94 c/c os itens 9.3 e 9.3.1 do Acórdão TCU 2076/2005 – Plenário, bem como a VPI – Vantagem Pecuniária Individual, nos termos da Lei nº10.698/03, com efeitos jurídicos e financeiros a contar de 10/12/2003, data da aposentadoria.

Publique-se.
Recife, 22 de agosto de 2011.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS  
        Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 370 2011 de 22/08/2011