PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- GP nº 369/2014

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o decidido nos Prots. TRT 14.397/2014 e 14.925/2014,

CONSIDERANDO que a Resolução nº 99/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho prevê a possibilidade da designação de servidor para o encargo de oficial de justiça ad hoc, no caso de insuficiência do quantitativo de cargos de Analista Judiciário, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, previsto no art. 7º da Resolução n.° 63 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 02/06/2010 (Inciso VI do artigo 2º);

CONSIDERANDO que o § 3º do artigo 2º da prefalada Resolução, incluído pela Resolução nº 134/2014 daquele Conselho, estabelece que “O servidor designado para atuar como Oficial de Justiça ad hoc deverá ser bacharel em direito.” 

RESOLVE:

REMOVER, a pedido, o servidor ALEXANDRE LIMA BARBOSA DE ALBUQUERQUE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, da Seção de Pagamento de Estatutários da Coordenadoria de Pagamento de Pessoal para a 2ª Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho/PE, DISPENSÁ-LO do exercício da função comissionada FC-3 de Assistente Administrativo da citada Coordenadoria (Código 1091), bem como DESIGNÁ-LO para o exercício do encargo de oficial de justiça ad hoc perante a 2ª Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho, fazendo jus a indenização de transporte pelas diligências realizadas, a partir de 07 de janeiro de 2015.

Cumpra-se.

Recife (PE), 19 de dezembro de 2014

          IVANILDO DA CUNHA ANDRADE
Desembargador Presidente do TRT da Sexta Região