PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 369/2012

A EXCELENTÍSSIMA VICE- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o constante da MA TRT 2200700-39.1998.5.06.0000, que trata da APOSENTADORIA por invalidez do servidor JOSÉ DE MACEDO NOGUEIRA, concedida através do Ato TRT 169 de 09/02/1998, publicado no DOE-PE de 10/02/1998, a partir de 10/02/1998, no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Nível Superior, Classe “C”, Padrão 15, com fundamento legal no art. 40, I, e §4º da Constituição Federal, c/c art. 186, I, §1º da Lei nº 8.112/90,

R E S O L V E:

			1. TORNAR SEM EFEITO, o Ato TRT 369, de 31/07/2012, publicado no DOU de 02/08/2012, e  

CONSIDERANDO o Acórdão TCU 4447/2012-2ª Câmara, prolatado na sessão de 26/06/2012 e publicado no DOU de 29/06/2012  

2. “CONCEDER  o cálculo da vantagem da “opção” incidente sobre o valor da Função Comissionada FC 4 para FC 2, calculada com base na função comissionada efetivamente incorporada pelo servidor em epígrafe, ou seja, 4/5 (quatro quintos) de FC 2, conforme Acórdão TCU nº 2076/2005-Plenário e Decisão 481/1997-Plenário, com efeitos a partir de 13/07/2012, data do conhecimento por este TRT do Acórdão 4447/2012 -2ª Câmara.

Publique-se.
Recife(PE), 31 julho  2012.

MARIA HELENA GUEDES SOARES DE PINHO MACIEL
Desembargadora Vice - Presidente do TRT 6ª Região
        No Exercício da Presidência 

Ato TRT 369 2012 de 31/07/2011