ATO TRT- 369/2011

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do expediente protocolizado sob o n. TRT-12803/2011 (anexo 9303/11),e

CONSIDERANDO a aplicação do entendimento consubstanciado na  Jurisprudência do STF (ADI 4277 e ADPF 132),

RESOLVE:

CONCEDER, com efeitos a partir de 03/08/2011, pensão vitalícia a JACKELINE GONÇALVES CARNEIRO, companheira, na cota de 100% (cem por cento) da pensão instituída pela ex-Juíza do Trabalho Titular de Vara, Lúcia Teixeira da Costa Oliveira, falecida naquela data, com fundamento nos arts. 185, II, “a” e 217, I,“c”, e seguintes da Lei nº8.112/90, na forma estabelecida do art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº41/03 c/c art. 2º, inciso I, e 15 da Lei nº10.887/04 c/c a Lei nº11.784/08.

  Recife, 22 de agosto 2011.

  ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
  Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 369 2011 de 22/08/2011