PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO a\DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 367/2011

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista o constante dos Protocolos TRT nº9316/11, 9318/11, 12433/04, 21292/10, e

CONSIDERANDO o artigo 3º da Resolução nº61 do CSJT, que referenda o Ato nº48/2010 – CSJT.GP.SE,

CONSIDERANDO os termos em que se fundamentaram os opinativos da SRH e DG,

CONSIDERANDO que o respectivo pagamento estará condicionado à disponibilidade orçamentária,

R E S O L V E:

DEFERIR, no âmbito deste Regional, o direito aos ex-pensionistas do Juiz Classista de 2ª Instância falecido em 05/03/1997, MANOEL FRANCISCO DA SILVA, à percepção de diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo da Parcela Autônoma de Equivalência (Lei nº8448, de 21/07/1992), no interregno compreendido de setembro de 1994 a dezembro de 1997, com atualização monetária até 26/10/2000, pela variação de Unidade Fiscal de Referência e, a partir de tal data, pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acrescidas de juros moratórios.

Publique-se.
Recife(PE), 18 de  agosto de 2011.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

ARQUIVO FORMATADO PARA ALIMENTAR A INTRANET.
DEFERIR,no âmbito deste Regional,o direito aos ex-pensionistas do J.Classista-2ª Instân.falecido em 05/03/97,MANOEL FRANCISCO DA SILVA,à percepção de dif.remun.decorrentes do recálculo da Parc.Autônoma de Equivalência(no interregno compreendido de set/94 a dez/97,com atual.monet.até 26/10/2000,pela variação de U.Fiscal de Ref.e,a partir de tal data,pela aplicação do ÍNP ao Cons.do Inst.Bras.de Geografia e Estat.acrescidas de juros moratórios.

Ato TRT 367 2011 de 18/08/2011