PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 366/2011

 O EXmo. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a MA TRT 0012700-45.2005.5.06.0000, e

CONSIDERANDO o pedido de alteração de proventos formulado por meio do Prot. TRT-10386/2011, bem como a decisão plenária de 09/08/2011, no interesse de JULINDA DE OLIVEIRA GADELHA DE MOURA, servidora aposentada no cargo de Técnico Judiciário pelo Ato TRT-220/05, de 17/05/2005, DOE/PE de 19/05/2005, alterado pelos Ato TRT-324/2006, de 05/05/2006, DOE/PE de 27/05/2006 e Ato TRT-506/2006, de 19/09/2006, DOE/PE de 22/09/2006,

R E S O L V E:

INCLUIR, nos proventos da servidora aposentada em epígrafe, a vantagem da “opção” do art. 193 da Lei nº 8.112/90, correspondente ao percentual previsto em lei sobre a remuneração da função comissionada de Assistente- Secretário – Assistente do Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho – FC-5, a partir de 14/06/2011 (data da protocolização do pedido), nos termos dos Acórdãos TCU – Plenário nºs 2676/2005, 964/2006 e 663/08, bem como Resolução Administrativa TST nº 1390/2010.  
 
Publique-se.

Recife(PE), 17 de agosto de 2011.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 366 2011 de 17/08/2011