PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-366/2006

A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº TRT-MA-00014-2006-000-06-00-4, bem como Decisão Plenária de 19.06.2006,

R E S O L V E:

                                                    I-  APOSENTAR, por invalidez, GIOVANI CORREIA DE FIGUEIREDO, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Padrão 15, Nível Intermediário, Área Administrativa, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no art. 40, § 1º, inciso I e §§ 3º, 8º, 17 da Constituição Federal, na redação dada  pela  Emenda  Constitucional nº41/2003, e seu § 21 na redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/05, c/c o art. 186, I, §1º  da Lei nº 8.112/90, com proventos integrais calculados na forma da Lei nº10.887/04, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90; e 
 
II -  CONCEDER, desde já, isenção do imposto de renda na fonte incidente sobre os proventos da aposentadoria ora concedida, com amparo no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, na redação dada pela Lei nº 11.052/04. 

 Publique-se.

 Recife(PE), 20 de junho de 2006.

MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
				       Juíza Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 366 2006 de 20/06/2006