PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

				 ATO TRT-365/2006

A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº TRT-MA-00217-2006-000-06-00-0, bem como decisão plenária de 19-06-2006, 

R E S O L V E:

		CONCEDER APOSENTADORIA voluntária por tempo de contribuição à servidora MARIA JOSÉ GOMES, no cargo de Auxiliar Judiciário, Área de Conservação e Limpeza , Classe "C", Nível Auxiliar, Padrão 15, do Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, nos termos do art. Art. 3º, I, II e III, e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, publicada no DOU de 06/07/2005, com proventos integrais calculados com base na remuneração do referido cargo efetivo (vencimento básico acrescido da gratificação de atividade judiciária) e das  vantagens pessoais permanentes de 18% (dezoito por cento) de GATS, nos termos das Leis 9.421/96, 9.527/97 e 10.475/02, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90.
 
              Publique-se.
              Recife(PE), 20 de junho de 2006.

MARIA  DE LOURDES CABRAL DE MELO
                                                      Juíza Presidente do Tribunal

Ato TRT 365 2006 de 20/06/2006