PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE  

ATO TRT 363/2012

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais,  de acordo com a decisão plenária de 17/07/2012, e 

CONSIDERANDO o que consta da MA TRT 2203100-02.1993.5.06.0000 e Prot. TRT 6157/2012, no interesse de BERNARDO VERAS DE ARAUJO, aposentado desde 21/04/1994, no cargo da Carreira de Técnico Judiciário-Especialidade Segurança, NI-C 15, através do Ato TRT 180, de 18/04/1994, publicado no DOE-PE de 21/04/1994, com proventos proporcionais a 32/35 (trinta e dois, trinta e cinco avos), 

R  E  S  O  L  V  E       	

INCLUIR, na fundamentação legal da aposentadoria do servidor, o art. 190 da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei n. 11.907/2009, para converter os proventos do referido aposentado, ora proporcionais, à fração de 32/35 (trinta e dois, trinta e cinco avos), em integrais, à base de 35/35 (trinta e cinco, trinta e cinco avos), a partir de 09/11/2011, data do reconhecimento, por junta médica oficial, da aquisição de doença especificada em Lei, bem como da invalidez para o trabalho. 

Publique-se.

Recife (PE), 25 de julho  2012.

MARIA HELENA GUEDES SOARES DE PINHO MACIEL   
Desembargadora Vice - Presidente do TRT 6ª Região
        No Exercício da Presidência 

Ato TRT 363 2012 de 25/07/2012