PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

				         ATO TRT- 361 /2007

		           A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 23/08/2007 e o constante do Processo Administrativo nº  TRT-MA-00356-2007-000-06-00-5, 

R E S O L V E:

	CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, no cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, Nível Superior, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no art. 6º e 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, publicada no DOU de 31.12.2003, c/c art. 2º da EC nº 47/2005, com proventos integrais da remuneração, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ)- calculada sobre o vencimento básico (Leis 9.421/96, 10.475/02 e 11.416/06), com as vantagens pessoais de 32% (trinta e dois por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (ATS),  na forma da Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 2.225-45/2001;  de  4/5 (quatro quintos) de FC 04, de acordo com as Leis nº 8.112/90, 8.911/94, 9.527/97 e 9.624/98 c/c a MP 2.225-45/2001; e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, instituída pela Lei nº 10.698/03, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 23 de agosto de 2007.

		         JOSÉLIA MORAIS DA COSTA 
                           Desembargadora Presidente do Tribunal

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Ato TRT 361 2007 de 23/08/2007