PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-360/2016

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 19 de julho de 2016 e o constante do PROAD nº32.241/2016,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora MARIA DE FATIMA ALVES MONTEIRO, no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Nível Superior, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, com fundamento legal no art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 12.774/12), e das parcelas das vantagens pessoais de 23% (vinte e três por cento)  do Adicional por Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) da Incorporação de 5/5 (cinco quintos) de FC-5 (Encarregado de Mandados Judiciais), sendo 2/5 completados em 30/04/98, de acordo com a Lei 8.911/94 e art. 5º da Lei 9.624/98, bem como decisão do Pleno TRT de 18.05.00 e 3/5 completados em 29/04/2001 a teor da Lei no. 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45/2001, decisão plenária deste TRT de 12/01/2006, bem como decisão transitada em julgado na ação coletiva da ANAJUSTRA de nº 2004.34.00.048565-0; da Gratificação de Atividade Externa – GAE, criada pela Lei nº11.416/06; da Vantagem Pecuniária Individual -VPI, instituída pela Lei nº10.698/03 e do Adicional de Qualificação –A.Q., no percentual de 7,5% (sete, vírgula e cinco por cento), conforme art. 14 da Lei 11.416/2006, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 19 de julho de 2016.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região

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