PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 360/2015

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 28 de julho de 2015 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-1000156-56.2015.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora STELA MARIS ALVES DE OLIVEIRA no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Especialidade Cinefoto e Microfilmagem, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003, com proventos integrais, compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei nº. 12.774/12) e das parcelas das vantagens pessoais de 14% (catorze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº. 9527/97 c/c MP nº. 1815 de 05/03/1999 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de 5/5 (cinco quintos) de FC-05 (Assistente Secretário), completados em 20/05/98, de acordo com a Lei nº. 8.911/94 e art. 5º da Lei nº. 9.624/98, bem como a Decisão do Pleno de 10/05/00; da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei nº. 10.698/03; e da vantagem decorrente da Ação Ordinária nº. 2007.34.00.041467-0 (percentual de 13,23%), com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei nº. 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 13 de agosto de 2015.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região