PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 360/2010

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 22 de junho de 2010 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA- 0002481-94.2010.5.06.0000, 

R E S O L V E:

           CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor LUIZ ANTONIO DE SANTIAGO ARAUJO, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Padrão 15 (NS C-15), Nível Superior, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47, de 05.07.2005, publicada no DOU de 06.07.2005, c/c art. 7º da EC nº41/2003, com proventos integrais da remuneração do referido cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) calculada sobre o vencimento básico (Lei nº11416/06); e das vantagens pessoais de 26% (vinte e seis por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05.03.99 e suas reedições); bem como da Vantagem Pessoal Nominalmente identificável (VPNI) correspondente à incorporação de 5/5 (cinco quintos) de CJ-03 (Assessor da Presidência), de acordo com a Lei nº 6.732/79; da Vantagem da “opção” do art. 193 da Lei nº8.112/90 correspondente à função comissionada de Assessor da Presidência CJ-03, conforme Acórdãos TCU  Plenário nº2076/2005, 964/2006 e 663/2008 e Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho nº1390, de 12/04/2010, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, de 13, 14 e 16 de abril de 2010, e inciso II do §2º do art.18 da Lei 11.416/06, correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento) da remuneração do referido cargo comissionado/CJ-03; e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, instituída pela Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.
Recife (PE), 30 de junho de 2010.

  ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO   
  Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 360 2010 de 30/06/2010